Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI 10.483/2002. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. BOA FÉ RECONHECIDA PELA CORTE A QUO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAR CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera impossível efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos. 2. A Corte de origem se manifestou explicitamente no sentido de que os valores foram recebidos de boa-fé em decorrência de erro da Administração. 3. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem, para acolher a tese da agravante, excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.563.971/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 19/5/2016.)