Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI 10.483/2002. REQUISITO DE EXCLUSIVIDADE NÃO OBSERVADO. ALTERAR CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em ausência de embasamento legal para sustentar a supressão da VPNI, uma vez que a própria Lei de estruturação da Carreira do ora recorrente é clara ao condicionar o pagamento da VPNI à observação do regime de dedicação exclusiva, o que não se verificou no caso dos autos. 2. O Tribunal de origem consignou que "o pagamento da gratificação de dedicação exclusiva, ainda que transformada em VPNI, está atrelado ao desempenho das funções de forma exclusiva. Desse modo, como o servidor não exerceu seu cargo com exclusividade na FUNASA, visto que assumiu o cargo de médico na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE em 2006, não faz jus ao pagamento da rubrica n° 82162 - VPNI, art. 7o, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002, ora em análise". 3. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem, para acolher a tese do recorrente, excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.563.971/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 19/5/2016.)