Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. 3. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 4. O Juiz de primeira instância, após representação do Ministério Público, apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que o 1º Sgt PM Bitenil Pinto Soares participava da organização criminosa com as seguintes ações: "i) aterrorizar donos de estabelecimentos com máquinas caça níqueis de concorrentes, agindo violentamente ao quebrar os referidos equipamentos; ii) fornecer informações sigilosas sobre a execução de operações de combate ao jogo de azar na área de atuação de sua unidade policial; e iii) cooptar "pontos" para a instalação de máquinas caça níqueis da OrCrim". 5. A decisão ora embargada ressaltou por duas vezes que o decreto preventivo não fora exarado de ofício, visto que houve prévia representação do Parquet. No que tange a eventual parecer favorável ao paciente, forçoso relembrar que a "manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" (AgRg nos EDcl no AREsp 809.380/AC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 26/10/2016). 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido. (EDcl no HC n. 670.272/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021.)