Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 2. A negativa do redutor do tráfico privilegiado não se fundamentou apenas em denúncias anônimas, mas no fato do agravante ter sido preso, duas semanas antes dos fatos, pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de drogas, além da apreensão de aparelho celular utilizado supostamente para o comércio dos entorpecentes, conforme se extrai dos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência dos autos. 3 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.828.078/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021.)