Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que se aplique a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, é necessário que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas e não integre organização criminosa. 2. In casu, com base no conjunto probatório constante dos autos, a Corte de origem concluiu que os agravantes se dedicavam à mercancia ilícita, afastando a referida causa de diminuição de pena. Para que se chegue a conclusão diversa é imprescindível o reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.806.898/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 23/3/2021.)