Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica nas instâncias extraordinárias. 3. A regularização da representação processual é dever do recorrente, que não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor da petição de reiteração do recurso especial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.533.652/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016.)