JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
23/02/2016
Data de publicação
02/03/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/02/2016, p. 02/03/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA AFASTADA. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte estadual baseou-se na interpretação de fatos e provas do processo para afastar a responsabilidade da recorrida e entender que a inclusão no cadastro de inadimplentes se deu por justa causa, entendimento insuscetível de modificação em face do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 774.863/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 2/3/2016.)
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