Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 26/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/02/2016, p. 26/02/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Conclusão do Tribunal local acerca da legalidade da inscrição no cadastro restritivo não pode ser alterada, sem implicar reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 546.595/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 26/2/2016.)

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