Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal gira em torno da violação à coisa julgada, ante a alegação de equívoco na adoção pelo Tribunal a quo, quanto ao critério de reajustamento de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. 2. Decidir acerca do critério de cálculo tomado pelo Tribunal a quo, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, posto que demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório. . 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 824.621/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 1/3/2016.)