Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, resta configurado o prequestionamento quando o Tribunal local emite tese em relação a determinada questão, ainda que de forma sucinta e sem referência expressa ao dispositivo legal aplicado. 2. A jurisprudência deste Tribunal permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, no tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais, em hipóteses excepcionais quando manifestamente irrisório ou exorbitante. 3. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o montante estabelecido pelas instâncias de origem, a título de honorários advocatícios, apenas pode ser modificado quando notadamente excessivo ou inexpressivo, sob pena de esbarrar a pretensão da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.508.126/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 1/3/2016.)