Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE BEM A PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É possível a penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 da Norma Processual (REsp ns. 528.227/RJ e 390.116/SP)" (AgRg no Ag n. 1.123.556/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/9/2009). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso, o exame da tese recursal, de que a penhora de valores em conta bancária causaria excessiva onerosidade ao executado, demandaria o exame de provas, o que não se admite na instância especial, por óbice da referida súmula. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 659.142/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 8/3/2016.)