Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 03/03/2016
Data de publicação: 14/03/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/03/2016, p. 14/03/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ a multa prevista no art. 461 do CPC não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes: AgRg no Ag 1257122/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 17/09/2010; AgRg no REsp 542.682/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 27/03/2006; REsp 1.081.772/SE, Rel. Min. Massami Uyeda, Dje de 28/10/2009. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.229.391/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 14/3/2016.)

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