Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de recurso especial interposto exclusivamente com base em divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), a ausência d e particularização do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, assim como do necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.549.847/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.)