Acórdão

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE REAL INDICAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP (RHC n. 64.538/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está assentada na gravidade abstrata do delito e em meras suposições, sem indicação de elementos que efetivamente demonstrem a real necessidade da extrema cautela. Ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva narra situações de caso totalmente distinto aos fatos apurados no processo em questão, conforme se verifica da leitura do auto de prisão em flagrante e da inicial acusatória. 3. Ordem concedida. Pedido de reconsideração prejudicado. (HC n. 342.896/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 17/3/2016.)