Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2. In casu, a mera referência de que o acusado é empresário, com maior poder aquisitivo, não se apresenta como fundamento apto a lastrear a sujeição do recorrente ao gravame imposto, dado que não se precisou na decisão a existência de concreto receio de fuga a justificar a retenção do passaporte. 3. Recurso provido a fim de revogar a medida cautelar consistente na retenção do passaporte do recorrente, determinando a sua devolução, mantendo as demais medidas cautelares pessoais impostas. (RHC n. 64.921/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 15/3/2016.)