Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 10/03/2016
Data de publicação: 28/03/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 10/03/2016, p. 28/03/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. REDUÇÃO. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. 1. É cabível a redução das astreintes na hipótese de não atenderem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor exorbitante estimule o não cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 706.120/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 28/3/2016.)

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