Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. AFASTAMENTO. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Da simples leitura do acórdão recorrido constata-se que o conteúdo normativo dos arts. 333, I, do CPC; 14, § 4º, do CDC; e 32 da Lei n. 8.906/94, carecem do requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ. 3. Afastar a conclusão a que chegou a Corte Estadual, no sentido de que foi devidamente comprovada a conduta da agravante, o nexo de causalidade, sua culpa e o dano proporcional, é imprescindível a incursão nas questões de fato e de prova carreados aos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. A agravante não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ e do art. 541, parágrafo único, do CPC, pois não efetuou o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 744.429/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 5/4/2016.)