Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. VICÍO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINALADO, APESAR DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. É inexistente o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Constatada a ausência do instrumento procuratório conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deve a parte ser intimada para regularização do vício. No caso, embora regularmente intimada, a parte se quedou inerte. 3. A previsão do art. 1017, §5º, do CPC/2015, não se aplica ao STJ, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.798.572/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021.)