Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691 DO STF. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois, não obstante o reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, da desnecessidade do encarceramento cautelar do paciente, ele continua custodiado em razão do não pagamento da fiança arbitrada. 4. Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não recolhimento da quantia determinada, especialmente quando se alega impossibilidade de o fazer e estão ausentes os requisitos exigidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar deferida, a fim de garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, mantidas as demais cautelares impostas, quais sejam: a) comparecimento periódico em juízo, de forma mensal, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; e c) manter o endereço atualizado. (HC n. 345.331/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.)