Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. FUNDAMENTO INVÁLIDO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é manifestamente ilegal a imposição do regime prisional mais severo com base, exclusivamente, no disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES. 3. Em relação ao paciente MATHEUS DA SILVA CHAGAS, uma vez estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, reconhecida sua primariedade e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 4. Quanto ao paciente BILLY REIS SAMSON, revela-se correta a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, de 6 anos e 5 meses de reclusão, dada a aferição negativa das circunstâncias judiciais. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio, a fim de fixar apenas ao paciente MATHEUS DA SILVA CHAGAS o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. (HC n. 309.021/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 21/3/2016.)