Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III, DO CPP E 458, II, E 535, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL AOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se mostra apropriado que o Tribunal de cassação, quando da análise de recurso a ele submetido, com vistas a atacar decisão proferida por outro órgão jurisdicional, se restrinja a reproduzir ou acolher os termos de peça constante dos autos, in casu, o parecer produzido pelo órgão ministerial, sem agregar fundamento próprio e concreto, de maneira a se extrair um mínimo de esforço de sua parte na análise das ponderações trazidas pelo recorrente. A necessidade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos delineados pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, determina que o órgão julgador exponha com maior concretismo seu entendimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 810.586/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.)