JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
15/03/2016
Data de publicação
17/03/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/03/2016, p. 17/03/2016

Ementa

ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, a despeito de ter reconhecido que houve interrupção indevida dos serviços de telefonia, entendeu que tal ato não ensejou a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica. Assim, para se concluir em sentido contrário, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 852.267/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 17/3/2016.)
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