Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. FALHA NO PROJETO. TRATAMENTO DE ESGOTO. ATRASO DO LICENCIAMENTO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O juiz não está adstrito aos argumentos jurídicos apontados pelas partes, não sendo exigido que afaste, uma por uma, todas as alegações das partes, mas que a decisão esteja devidamente fundamentada. AgRg no AREsp 666.595/RS. 2. O dano moral foi configurado diante do conjunto fático probatório acostado aos autos, cuja revisão importaria, necessariamente no reexame de provas, o que é defeso na instância especial, consoante dispõe a Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 782.913/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 1/4/2016.)