Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A EMPRESA AGRAVADA NÃO NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO, POR NÃO EXERCER ATIVIDADE FARMACÊUTICA, NEM PRESTAR SERVIÇOS FARMACÊUTICOS A TERCEIROS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de afronta ao art. 535 do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a empresa recorrida não exerce atividade farmacêutica, nem presta serviços farmacêuticos a terceiros. Portanto, o acolhimento da alegação da parte recorrente, no sentido da necessidade de a agravada manter assistência de profissional farmacêutico, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. III. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (AgRg no REsp n. 1.490.681/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016.)