Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 17/03/2016
Data de publicação: 04/04/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/03/2016, p. 04/04/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTERIOR EMBARGO INTEMPESTIVO. MANEJO DO RECURSO DO ART. 535 DO CPC FORA DO PRAZO LEGAL. CABIMENTO DE MULTA, POIS EVIDENCIADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DA PRETENSÃO. RECURSO INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de embargos declaratórios intempestivos, portanto incabíveis, enseja a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, pois fica evidenciado o caráter protelatório da pretensão recursal. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 721.920/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 4/4/2016.)

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