Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). Agravos Regimentais do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual desprovidos. (AgRg no AREsp n. 386.090/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 1/4/2016.)