Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/03/2016
Data de publicação: 01/04/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17/03/2016, p. 01/04/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONTRIBUINTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inverter a conclusão do acórdão a quo acerca da natureza da atividade desenvolvida pela contribuinte, para fins de incidência de ISS, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 677.317/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 1/4/2016.)

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