Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. ADITAMENTO. CONCESSÃO DE MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES AO ADITAMENTO. EXECUÇÃO SUBSISTENTE QUANTO A ESTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos da Súmula 214/STJ: "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu." 2. Portanto, na locação, permanecem os fiadores responsáveis pelos débitos anteriores ao aditamento tratado. 3. Achando-se abrangidos na execução aluguéis e outros encargos locatícios relacionados a período anterior ao aditamento, é cabível, apenas nesses limites, o prosseguimento do feito executivo também contra os fiadores. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 131.459/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 14/4/2016.)