Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 04/02/2016
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de provas suficientes para justificar a condenação do agravado, o que ensejou a sua absolvição em respeito ao princípio in dubio pro reo, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado…