Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "não ficou demonstrado que a autora fosse inválida à época do falecimento do genitor (06/12/1989), restando por não preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do beneficio" (fl. 190, e-STJ). 2. O Tribunal de origem entendeu que não foi demonstrado que a autora da presente Ação fosse inválida à época do falecimento de seu genitor, não estando preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 843.354/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 27/5/2016.)