Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. TESE DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VÍCIO SUPERADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. SUPOSTA NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. 2. A prisão preventiva do Recorrente foi decretada com base no risco de reiteração delitiva, pois consta do decreto prisional que o Acusado possui condenação definitiva pela prática do crime de furto qualificado, responde a outros quatro processos (três pela suposta prática do crime de furto e outro pela prática do crime de estupro), bem como "respondeu a processo de apuração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas", o que justifica a prisão cautelar como garantia da ordem pública. 3. A alegação referente à impossibilidade de o Juízo decretar a prisão preventiva de oficio não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o seu exame por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC n. 120.829/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020.)