Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 535, AMBOS DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COLOCAÇÃO DE STENT. SÚMULA Nº 83 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo fático-probatório, concluíram que a recusa injustificada de cobertura a tratamento cirúrgico ao beneficiário deu ensejo à indenização por dano moral. 2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. O acórdão recorrido se encontra alinhado com a jurisprudência desta Corte que firmou o entendimento de que é possível, à luz do CDC, aferir a abusividade das cláusulas do contrato de plano de saúde que exclui da cobertura a colocação de stent. 4. Concluir de forma diversa quanto à satisfação dos requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. 6. Inaplicabilidade das disposições do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 832.423/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 9/5/2016.)