Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7 do STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo fático-probatório, concluíram que a recusa injustificada de cobertura a tratamento cirúrgico à beneficiária deu ensejo à indenização por dano moral. 2. Para infirmar a ocorrência da recusa injustificada à autorização da cirurgia seria inevitável o revolvimento fático-probatório, o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido se encontra alinhado com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que a injusta negativa de cobertura de tratamento médico configura dano moral passível de indenização por danos morais. 4. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 5. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 6. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. 7. Inaplicabilidade das disposições do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 836.368/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 3/5/2016.)