Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM TEMA DE REVISÃO CRIMINAL. 1. No caso, para que fosse possível a análise da pretensão defensiva, segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes da incapacidade de resistência da vítima à prática do ato libidinoso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em tema de revisão criminal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 542.598/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021.)