Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/06/2021
Data de publicação: 29/06/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/06/2021, p. 29/06/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO. TENTATIVA. CÁLCULO DA REPRIMENDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DO USO DE ARMA BRANCA. POSSIBILIDADE. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 664.321/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021.)

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