Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE DE AUTORIA COLETIVA. ART. 52 DA LEP. FATO DEFINIDO COMO CRIME. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. NÃO APURAÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 670.610/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021.)