Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. SÚMULA N. 187 DO STJ. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando o recurso em mandado de segurança não é devida e oportunamente preparado em razão do preenchimento incorreto da guia de recolhimento, ocorre a deserção ante o disposto na Súmula n. 187 do STJ. 2. O recurso em mandado de segurança, ainda que interposto no âmbito de processo criminal, exige o recolhimento regular do preparo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 64.645/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)