Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO QUE ADOTA E TRANSCREVE O VOTO VENCEDOR PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO E O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EIVA INEXISTENTE. 1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. 2. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando constitucional, pois, embora tenha se reportado ao voto vencedor proferido no julgamento do recurso de apelação e ao parecer ministerial para justificar a desconstituição da decisão que extinguiu a punibilidade do paciente, apresentou fundamentação idônea para demonstrar a tipicidade da conduta que lhe foi atribuída, inclusive acrescentando argumentos próprios, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 347.946/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 11/5/2016.)