Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÚMERO DE AGENTES. REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em análise, pode ensejar a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. 2. A indicação de elemento concreto dos autos e relacionado à majorante - como a quantidade de agentes a participar da empreitada criminosa - justifica a imposição de fração acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. 3. Apesar da primariedade do réu, a presença de circunstância judicial desfavorável - in casu, os antecedentes criminais - é suficiente para fundamentar a fixação de regime prisional mais gravoso que o previsto para a quantidade de pena aplicada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 657.785/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)