Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PARECER AVALIATIVO FAVORÁVEL. NÃO VINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA, DESDE QUE FUNDAMENTADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/5 DA REPRIMENDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte estadual consignou a gravidade do ato infracional praticado, análogo ao crime de roubo qualificado, e que o paciente ainda não cumpriu sequer 1/5 da internação, como fundamentos para o indeferimento da progressão de medida socioeducativa. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o juiz não está vinculado às conclusões do relatório da equipe técnica, podendo dele divergir, desde que o faça de maneira fundamentada, com base no princípio do livre convencimento motivado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 665.052/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)