Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. REGIME PRISIONAL FECHADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito" (enunciado n. 440 da Súmula do STJ e, no mesmo sentido, os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do STF). 2. Hipótese em que o regime fechado foi fixado com base na gravidade abstrata do crime, que não constitui motivação idônea para a fixação de regime mais gravoso. 3. Considerando que as penas foram fixadas nos mínimos legais - 1 (um) ano e oito meses para o crime de tráfico; e 3 (três) anos para o porte de arma de fogo de uso restrito - a primariedade do acusado e a análise favorável dos vetores do art. 59 do Código Penal, deve ser fixado, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, o regime inicial semiaberto. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.532.809/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 11/5/2016.)