Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravado foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito" (Súmula 440/STJ). 3. Hipótese em que o agravado é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reprimenda final não é superior a 8 anos, razão pela qual faz jus ao regime inicial semiaberto. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.161.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 29/11/2017.)