Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO VÍCIO ALEGADO EM DECISÃO ANTERIOR AO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 317/STF. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. 1. É vedado sanar suposto vício de contradição existente em decisão anterior ao acórdão embargado. Aplicação da Súmula n. 317/STF: "São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão". 2. Impossível conhecer da divergência quando a orientação firmada pela instância de origem se deu no mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ. 3. Constatado o manifesto caráter protelatório dos embargos, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 686.078/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 6/5/2016.)