Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito da reprimenda imposta ao réu possibilitar a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, verifica-se a existência de antecedentes criminais, entre os quais a reincidência específica, situação que justifica a imposição do regime semiaberto, conforme orientação desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.804.577/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)