Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS RIGOROSO (FECHADO). GRAVIDADE ABSTRATA E NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INTERMEDIÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO POR ESTA CORTE. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do disposto no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES. 3. Hipótese em que foi fixado o regime prisional mais severo de cumprimento de pena, com fundamento na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Manifesta ilegalidade verificada que possibilita a concessão da ordem de ofício por esta Corte. 4. Estabelecida a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão e sendo desfavoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o regime semiaberto (previsto como o imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o suficiente à prevenção e à reparação do delito, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no HC n. 321.109/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 17/5/2016.)