Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMOU A SENTENÇA E DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVAVA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI CATARINENSE 11.587/2000 E A ANULAÇÃO DE ATO FULCRADO NESTA LEI ESTADUAL DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO POR INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO. ARESTO QUE POSSUI DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, AMBAS SUFICIENTES À SUA MANUTENÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA A TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TAMBÉM SUFICIENTES À SUA MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PERMITIDA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão local resolveu a questão com base em fundamentos de natureza constitucional, infraconstitucionais e de direito local, razão pela qual se aplicam ao presente Recurso Especial os óbices de conhecimento previstos nas Súmulas 126/STJ, 280 e 283/STF. 2. O Agravante em seu Recurso Interno traz razões de mérito para a reforma do não conhecimento de seu Apelo, as quais, por mais relevantes que se apresentem, não podem ser levadas em consideração, no presente caso, em especial pelo fato de o Tribunal de origem haver fundamentado seu entendimento pela validade do ato administrativo na Lei Catarinense 11.587/2000. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.480.028/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 17/5/2016.)