Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. OBJETIVO DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI CATARINENSE 11.587/2000 E A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FULCRADO NESTA LEI ESTADUAL. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO POR INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO. APELO RARO NÃO CONHECIDO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 126/STJ, 280 E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DE TAIS ÓBICES. ACLARATÓRIOS QUE ADVOGAM A APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM NOVEMBRO DE 2015. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS INTRODUZIDAS PELA LEI 13.105/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No. 2 DO PLENÁRIO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Plenário deste STJ decidiu que, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo no. 2). 2. Dessa maneira, tendo sido o anterior Agravo Regimental, cujo acórdão fora embargado de declaração interposta em novembro de 2015, não poderia a 1a. Turma julgá-lo sob as novas normas, conforme decisão tomada pelo Plenário deste STJ. 3. Embargos de Declaração do Autor Popular rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.480.028/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 22/11/2016.)