Acórdão

CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O art. 122 da Lei de Execuções Penais exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 3. Utilização de fundamentação inidônea pelo Tribunal de origem para cassar a decisão que concedeu a progressão de regime. Conclusão equivocada pela inexistência de elementos mínimos de que a apenada não voltará a delinquir, porquanto baseada apenas em parte do parecer social, que, apesar de reconhecer a fragilidade emocional da paciente, opina pela ausência de óbice ao pleito da defesa. O Relatório de Avaliação Psicológica e o Boletim Informativo que atesta a boa conduta carcerária, inexistência de faltas disciplinares e o exercício de atividades laborterápicas demonstram o preenchimento do requisito subjetivo. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu à paciente a progressão ao regime semiaberto. (HC n. 352.275/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 19/5/2016.)