Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/1998 quando o contrato entre a estipulante e a seguradora tiver sido rescindido. 2. Não demonstrou o agravante a inaplicabilidade do precedente colacionado na decisão monocrática, o qual demonstra o entendimento deste Tribunal. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.924.416/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.)