Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS INCISOS V E VI DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84, CONFORME O CASO. TEMA REPETITIVO 1084. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimento firmado no REsp. n. 1.910.240/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do "patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante" (Tema 1084). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 649.929/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 24/6/2021.)